A superintendência de regulamentação da Anatel apresentou nesta sexta, 19, em reunião do Conselho Consultivo da Anatel, uma ideia que promete, no mínimo, muita polêmica junto aos operadores de TV por assinatura. A agência quer alterar o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (Resolução 581/2012) de modo a obrigar induzir as operadoras de DTH (TV paga via satélite) a adotarem o modelo de decoders híbridos para recepção dos sinais abertos de radiodifusão. A medida é polêmica porque as operadoras têm dado preferência a celebrar acordos diretos com os radiodifusores para incluir os sinais das emissoras diretamente no lineup das operações transmitido via satélite. A razão para isso é a garantia de qualidade de imagem, a facilidade operacional e a comodidade para o assinante, ainda que isso implique consumir espectro do satélite. O problema é que nesses acordos comerciais as operadoras de DTH escolhem aqueles canais de maior interesse para o assinante, o que significa levar, primordialmente, a Globo.
A ideia da Anatel é que as operadoras de TV paga via satélite deem tratamento isonômico a todas as geradoras locais. Ou seja, se o sinal da Globo de Salvador, por exemplo, é "carregado" no satélite de uma operadora de DTH, todas as geradoras naquela mesma região deveriam ser carregadas também. Como tecnicamente isso é impossível, por conta das limitações de espaço no satélite, a Anatel diz que a operadora poderá colocar outros meios de recepção que assegurem a mesma qualidade. E o outro meio possível é colocar uma decoders de recepção terrestre integrada ao sistema de recepção de DTH.
Até aqui a Anatel admitia que as operadoras de DTH fizessem apenas o carregamento compulsório dos sinais das geradoras que definiu como integrantes de redes de abrangência nacional. São ao todo 14 canais nessas condições. Nos demais casos, era uma opção de cada operadora e da negociação. Isso gerou questionamento de alguns radiodifusores quanto a um suposto tratamento não isonômico, já que algumas emissoras tinham vários sinais locais carregados diretamente no sistema de DTH (a OiTV, por exemplo, leva mais de 40 sinais locais da Globo em HD) e não fazia o mesmo com outras emissoras.
Agora, a Anatel quer isonomia nesses casos. E para viabilizar isso a ideia é a instalação de decoders híbridos, com recepção do sinal de TV paga via satélite e do sinal de TV digital terrestre. Algumas operadoras de DTH, como a Sky, têm soluções híbridas, mas isso não está em toda a base. São hoje quase 12 milhões de assinantes de DTH, com pelo menos uma vez e meia esse número em número de decoders (considerando os pontos adicionais). Mesmo que nem todos os decoders tenham que ser trocados, a um custo de R$ 200 por decoder e mais R$ 200 para a instalação de antenas terrestres, essa pequena mudança regulatória teria um impacto de bilhões para as operadoras. Se 6 milhões de decoders fossem substituídas, por exemplo, seriam mais de R$ 2,4 bilhões na mudança.
As operadoras também ponderam que essa é uma solução desnecessária já que a obrigação de carregamento de canais de radiodifusão só vale para transmissões analógicas, conforme definido na Lei do SeAC. Com o fim da TV analógica, prevalece a livre negociação entre radiodifusores e operadores de TV paga. Ou seja, a Anatel exigiria um pesado investimento das operadoras para resolver um problema que em 2018, quando começar o desligamento da TV analógica, deixará naturalmente de existir.