Sky pede a suspensão do Fust até implantação de mecanismos para usar os recursos já arrecadados



Em sua contribuição na consulta pública que debateu o modelo de prestação de serviços de telecomunicações, a Sky defendeu a suspensão da cobrança do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) antes da implantação de mecanismos para garantir que os recursos já arrecadados sejam utilizados com eficácia para atingir os objetivos da universalização. "Esses mecanismos deveriam incluir processos internos com o intuito de enxugar o processo de aprovação para projetos do Fust entre as entidades governamentais competentes, garantindo que os recursos sejam arrecadados de acordo com as necessidades dos projetos que tenham sido aprovados e que os recursos em caixa sejam empregados eficazmente antes da cobrança de verba adicional", apela a operadora.

A Sky acredita que a verba do Fust deveria ser disponibilizada às operadoras que contribuem para o fundo, para ofertarem redes e serviços de mobilidade e banda larga em áreas de enfoque onde o investimento privado não é economicamente viável, ou em áreas que envolvam um alto custo para a prestação do serviço, ou quando a renda do usuário final não é suficiente para arcar com tais custos. A operadora apela ao Ministério das Comunicações para que não amplie o escopo do regime público. Em vez disso, o ministério deveria considerar eliminar o modelo de regime público, que teve sua implantação em um contexto monopolista.

"A política de telecomunicações do Brasil deveria ter como foco facilitar a disponibilização de redes e serviços convergentes de mobilidade e banda larga lançando mão de uma estrutura de licenciamento mais unificada que permita aos provedores oferecerem qualquer tipo de serviço com o uso de qualquer tipo de tecnologia, ao amparo de uma única autorização", sugere.

A Sky defende a reforma da Lei Geral de Telecomunicações, entendendo que, apesar do papel importante ocupado pela legislação, ela está defasada e acabou criando algumas consequências negativas para as operadoras. "Os processos decisórios ficaram longos e complexos, o que aumentou os custos técnicos, de marketing, vendas e tecnologia da informação. Com isso, houve perda de agilidade, reduzindo a capacidade das operadoras de reagir com rapidez aos desenvolvimentos do mercado", afirma.

Para a prestadora de TV por assinatura e banda larga, a forma como a inovação é valorizada, integrada e recompensada nas organizações de telecomunicações sofreu impacto pelas regras da LGT. Dessa forma, entende que a revisão deveria aproveitar a oportunidade para simplificar os processos exigidos pelo arcabouço regulatório para restabelecer o equilíbrio entre o custo e os benefícios para o mercado.

Entre outros temas que deveriam ser abordados no novo modelo de telecomunicações, a Sky prega uma política para a Internet das Coisas (IoT), com a adoção de roaming internacional para esse setor, que considera um importante elemento para promover comunicações M2M e a IoT. "A lei de telecomunicações brasileira, combinada à regulamentação de certificação e homologação, bem como políticas de tributação para chips SIM desestimula dispositivos estrangeiros de fazerem 'roaming permanente' no Brasil se usarem chips SIM/Cartões de Circuito Integrado Universal (UICCs) sem registro na Anatel, juntamente com os recursos de numeração extraterritoriais associados", argumenta.

A operadora defende que existem várias maneiras de a Anatel fiscalizar e registrar mediante um planejamento cooperativo, incluindo mecanismos para registro de roaming permanente em chips SIM. "Essa flexibilidade de importação e exportação promoverá não só a importação de serviços altamente competitivos e inovadores para o Brasil, como também promoverá exportações de fabricação brasileira para outros países", sustenta.

Para a Sky, o modelo futuro também deveria reconhecer que as comunicações M2M com frequência são fundamentalmente diferentes das comunicações entre pessoas, e devido ao fato de as questões regulatórias e de políticas públicas serem diferentes de comunicações por máquina (por exemplo, proteção ao consumidor, acesso a deficientes, portabilidade de número), muitos dos regulamentos também deveriam ser diferentes considerando os termos das políticas. "Na maioria dos casos, serviços M2M e IoT possuem um grupo fechado de empresas e, dessa forma, as obrigações regulatórias aplicáveis a serviços de voz e dados disponibilizados publicamente não deveriam ser aplicadas a esses tipos de comunicações", afirma.

Concessão

Sobre a manutenção dos contratos de concessão para telefonia fixa, a empresa pertencente ao grupo AT&T entende que não deveriam continuar existindo. Defende ainda que as obrigações do regime público atual não deveriam ser ampliadas para abranger outros serviços. Em vez disso, a Sky opina para que o ministério deveria abster-se de aplicar obrigações regulatórias defasadas e desnecessárias a novos serviços.

A consulta pública, promovida pelo Ministério das Comunicações, foi encerrada na sexta-feira da semana passada. Agora, o grupo de técnicos do Minicom e da Anatel formado para propor mudanças ao modelo de regulamentação das telecomunicações, terá um prazo para apresentar suas conclusões.

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