Anatel aprova consulta para alterar regras do SeAC e obrigar receptores com modulo terrestre no DTH



A Anatel aprovou nesta quinta, dia 3, uma consulta pública sobre proposta de alteração da regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) elaborada pelo conselheiro Rodrigo Zerbone. O texto aprovado estabelece a obrigação de implantação de solução para acesso aos conteúdos de todas  geradoras locais nos receptores de DTH (que pode ser a chamada modulo terrestre ou a retransmissão de todos os sinais no satélite). Esta obrigação valeria para os casos em que a operadora de TV por assinatura via satélite já leve sinais de outras geradoras locais concorrentes. Essa obrigação passa a valer três anos após a digitalização da TV aberta até o limite de dezembro de 2021.

A lógica dessa proposta alternativa é que a caixa híbrida deita por terra aquela limitação técnica do DTH de carregar todas as geradoras locais. Não existindo essa limitação técnica, não há que se falar em escolha de quais canais incluir na grande, visto que cabem todos.

“Temos pontos ainda não esclarecidos em relação ao must carry, em relação à caixa híbrida e a quem cabe a responsabilidade para arcar com essa despesa. Como esse assunto não tem entendimento unânime, a gente faz a consulta e os aspectos podem ser aprofundados na volta das contribuições”, bem resumiu o conselheiro Aníbal Diniz, na reunião desta quinta, 3/3.

A principal polêmica é o que fazer com a obrigação de carregamento das TVs abertas. Pela Lei (12.485/11, ou Lei do Seac) o DTH pode escolher não carregar as emissoras abertas por limitações tecnológicas – grosso modo, um entendimento de que ‘cabem’ menos canais no satélite do que via cabo. Quando o tema foi regulamentado na Anatel, porém, definiu-se que se uma empresa de DTH transmitir uma das TVs locais, deve carregar obrigatoriamente as demais.

Na vida real, a Oi, que tem três satélites em operação e espaço de sobra, incluiu em sua grade pelo menos 43 gerações locais da Globo – é muito mais do que concorrentes como Sky e Claro somadas. E foi esse o estopim do processo na Anatel para revisão das obrigações relativas ao carregamento. E desde o início, a saída apontada foi a troca das caixinhas receptoras instaladas nos domicílios.

A ideia é que seja adotada uma caixa híbrida, capaz de simultaneamente receber os canais da TV paga e captar pelo ar as transmissões da TV aberta. A divergência na agência é o quão abrangente deve ser a substituição desses equipamentos. A proposta que vai à consulta é de que isso se dê apenas naqueles municípios onde há conflito de isonomia – ou seja, onde já exista o carregamento de alguma geradora local pelo DTH. Mas também se pensou em trocar todas as caixinhas.

A proposta aprovada na reunião de desta quinta aproveitou soluções apresentadas pelo relator inicial, ex-conselheiro Marcelo Bechara, e pelo conselheiro Igor de Freitas, em voto-vista. Bechara queria a distribuição das receptores com mudulo terrestre nos locais onde uma geradora tinha sido carregada, mas a solução de isonomia seria implantada pelo prazo de cinco anos.

Freitas propôs o cronograma semelhante ao que foi aprovado hoje – três anos após a digitalização dos canais abertos -, mas defendia que a a solução fosse distribuída apenas para emissoras com sinal digital, resolvendo o problema da viabilidade técnica de carregamento.

Zerbone argumenta que não há dispositivo na lei que obrigue a agência a resolver definitivamente a questão da inviabilidade técnica. "Se assim fosse, a Anatel poderia exigir que as operadoras contratassem mais um satélite para carregar os mais de 500 canais", disse.

Home passed

A proposta aprovada também trata dos casos de processos por descumprimento de obrigações referentes às metas de homes-passed assumida pelas operadoras de TVs a cabo, mas cujo cumprimento se mostrou inviável economicamente. A proposta inicial, do ex-conselheiro Bechara, abria uma exceção, mas o conselheiro Igor de Freitas não vê possibilidade de reverter essa obrigação.

A sugestão de Zerbone é de que a prestadora do serviço de TV a Cabo que adaptar-se ao SeAC poderá solicitar, por razões de inviabilidade técnica ou econômica, a não exigência de novo cronograma de implantação do sistema (home passed), permanecendo a possibilidade de ser sancionada pelo descumprimento ao compromisso originalmente assumido.

A proposta ficará em consulta pública pelo prazo de 90 dias - como de praxe, a consulta só deve ser aberta na próxima semana. Além disso, a agência pretende realizar ao menos uma audiência pública, provavelmente em Brasília, para também tratar do assunto.

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