O grupo América Móvil – que congrega as operadoras NET, Embratel e Claro – tem uma posição firme contra a necessidade de distribuição gratuita dos receptores com conversores pelas operadoras de DTH.
Para o grupo, essa distribuição não pode ser exigida porque o must carry da TV digital pelas operadoras de TV paga só existe para os sinais analógicos. “Must carry para sinais digitais do SBTVD-T é ilegal”, assevera a operadora em sua contribuição à consulta pública da Anatel sobre mudança da regulação da Lei do SeAC.
Para a Claro, que opera o serviço Via satélite do grupo, os sinais da TV terrestre digital não terão mais que ser obrigatoriamente carregados pelas operadoras de TV paga. E argumenta que a Lei do SeAC só admite quatro condições:
- a possibilidade de pactuação entre geradora de radiodifusão e a distribuidora SeAC para a programação digital, quando a geradora distribuir seus sinais nas duas tecnologias;
- a possibilidade de a distribuidora descontinuar a transmissão dos sinais analógicos, caso haja a pactuação
- a possibilidade de a geradora de radiodifusão exija que sua programação digital seja distribuída gratuitamente, caso não haja pactuação
- a possibilidade de a distribuidora ficar desobrigada de ofertar a programação em tecnologia analógica, caso não haja pactuação.
Para a operadora, não existe na legislação atual a ideia de que uma geradora de TV “cabeça de rede” seja diferente de uma geradora local. “Toda a geradora de TV é uma geradora local. E A Anatel, ao mandar que todos os canais sejam carregados, está abdicando de sua obrigação de racionalizar a inviabilidade técnica”, afirma a empresa.