Receptores com conversor digital na TV paga pode virar caso de justiça



A ABTA (associação que congrega as operadoras de TV paga) fez duras críticas à proposta da Anatel para que as operadoras de DTH (TV paga via satélite) sejam obrigadas a entregar novos receptores com conversores, capazes de receber também os sinais digitais das emissoras locais de TV, após o swith off dos sinais analógicos.

Para a entidade, a proposta da agência é ilegal, vai onerar as operadoras de telecom e os assinantes apenas para privilegiar um pequeno grupo de empresas: as geradoras locais, únicas que não terão custos associados a essa medida. Avisa que a medida tem um forte risco de judicialização.

E questiona: ”  A Anatel tem mesmo competência legal para impor obrigação que condiciona o set-to-box da operadora SeAC para recepcionar sinal de radiodifusão, e não de telecomunicações, e que exige nesse decodificador o bloqueio de canais abertos transmitidos via radiodifusão ao usuário?”

“Como assegurar, de fato, o alcance do objetivo público atrelado à obrigação da caixa híbrida (que se precisa conhecer), se são muitas as lacunas legais da presente proposta e muito altos os riscos de judicialização?”

“Como essa medida impactará a competitividade dos negócios de DTH, vis-à-vis as operações com rede fixa?”

A ABTA apresenta ainda argumentos econômicos para condenar a proposta da Anatel:

“As operações de satélite (DTH) perderam mais de um milhão de assinantes entre março de 2015 e março de 2016, enquanto o cabo e a fibra continuaram crescendo, ainda que de forma contida,
puxadas, possivelmente, pela venda de combos. O cenário atual e futuro (curto/médio prazo) para as operações de TV por assinatura (especialmente as de satélite) é de custos crescentes e receitas decrescentes.

Para a entidade há uma convicção errada da Anatel de que a Lei do SeAC mantém o carregamento obrigatório pelas operadoras de TV paga dos canais abertos de TV após a sua digitalização. Para a ABTA, no entanto, a lei é clara ao estabelecer o must carry apenas para os sinais analógicos. Tanto é assim, argumenta, que  “assim que 100% das geradoras se transformarem em digital, não há que se falar mais na obrigação, porque não há mais o que e por que se substituir o analógico pelo digital, cabendo às geradoras e às prestadoras a livre negociação.”

Na consulta pública já encerrada as grandes emissoras de radiodifusão não se manifestaram. Mas personalidades de peso, como o Cardeal do Rio de Janeiro (cargo mais importante na hierarquia da igreja Católica, depois do Papa) apoiaram integralmente a proposta da Anatel.

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