A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou proposta que prevê a oferta opcional de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura (PL 6412/09). O projeto original, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), obrigava as operadoras de TV por assinatura a ofertar canais avulsos, adicionalmente aos pacotes de produtos ou serviços existentes. Para o autor do projeto, a oferta de canais à la carte, permitiria que o consumidor montasse o seu próprio pacote.
Pelo texto aprovado, foi aberta a possibilidade de oferta desses canais a critério da operadora e respeitadas as limitações técnicas e restrições contratuais estabelecidas entre operadoras e programadoras.
O relator, deputado André Fufuca (PEN-MA), defendeu a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor e das emendas aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
"As alterações (nas duas comissões) fundamentam-se nos princípios da defesa do consumidor e no da livre iniciativa, ao passo que normatizam a possibilidade de oferta avulsa dos canais, que deverá observar os critérios técnicos e as restrições contratuais, sem, contudo, interferir na liberdade da ordem econômica", justificou Fufuca.
"Hoje o consumidor é obrigado a pagar por programações que não lhe interessam, porque não há alternativa de aquisição avulsa de canais", afirma.
Na opinião do deputado, as operadoras de TV fechada não fazem hoje esse tipo de oferta por falta de vontade, pois estão "agarradas a um modelo de negócios tradicional e ultrapassado de venda combinada de canais".
O projeto tramitava em caráter conclusivo. Mas, como foi aprovado em duas comissões e rejeitado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, terá que ser votado pelo plenário.
