A Anatel ainda não está multando com base no regulamento geral de defesa do consumidor – aquele que, entre outras medidas – determinou o cancelamento automático dos serviços de telecomunicações. No último dia 28 de agosto, a NET foi multada pela Anatel em R$ 1 milhão com base nas regras do “Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura”, uma norma bem mais antiga do que o regulamento a que se referiu a reportagem.
