A Anatel publicou no último dia, 28 de agosto, no DOU, a primeira multa contra a NET Serviços, no valor de R$ 1 milhão, por não estar seguindo na íntegra o regulamento do direito dos consumidores, que já está valendo há mais de um ano.
Se a empresa não recorrer da punição, poderá ter a multa reduzida em 255, caindo para R$ 822 mil. A multa foi aplicada porque a empresa não cumpriu o artigo 16 do regulamento, que determina que a empresa deve informar ao usuário, por qualquer forma, (email, carta ou SMS), a confirmação do cancelamento do serviço.
