Representantes das operadoras de TV por assinatura criticaram a exigência de adoção do conversor híbrido pelas prestadoras do serviço por satélite, em regiões em que a operadora já carrega o sinal de uma geradora local, possa levar os demais canais abertos disponíveis das concorrentes. A meta faz parte da proposta de revisão do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), em audiência pública realizada na Anatel, nesta terça-feira, 31. Para as empresas, a exigência tem impacto financeiro de R$ 625 milhões nas empresas em um momento de dificuldades do País e que pode elevar o preço do serviço, que atende em maior número a população de baixa renda. Além do mais, entendem que não há um comando legal para essa obrigação, uma vez que na TV digital não existe must carry, e que o benefício advindo para o usuário não passa de trocar o uso de dois controles remotos por um.
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| Custos são altíssimo para ter receptor com conversor. (Divulgação) |
Para o representante da CPqD, Marcos Manhães, a exigência irá depender da formatação de um novo conversor, que demandaria um prazo de 18 meses, no mínimo. Já o consultor Arthur Bairronuevo, o operador deverá ter a margem de lucro esmagada, se não houver possibilidade de aumento de preço. "Hoje a margem já é bem pequena, em função da disputa", ressalta. Também aponta que a exigência cria uma assimetria competitiva entre as empresas de DTH e das de cabos e fibras, que não terão os custos. Nas projeções do consultor, a medida pode levar a redução de mais 950 mil assinantes, especialmente entre a classe de renda mais baixa e impactará na produção em escala do equipamento pela indústria.
O representante do Sindicato das Empresas de TV por Assinatura (Seta), Marcos Bitteli, por sua vez, Fez reparos ao texto do regulamento proposto, alegando que o artigo 52, que trata do carregamento obrigatório, se refere apenas aos canais analógicos. "Não há obrigação do must carry no sistema digital, a transmissão de sinal digital depende de acerto com as emissoras abertas", argumenta. Ele salienta que a lei do SeAC, quando fala do tratamento isonômico, dirige o comando é para a Anatel e não para as operadoras.
O presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Oscar Simões, afirmou que o DTH serviu para ampliar e popularizar o acesso ao serviço de TV paga, mas que a questão da isonomia já passou, uma vez que a população pode escolher por que plataforma quer ter acesso ao conteúdo. Ele lembrou que a tecnologia possui 75% do market share em 12 estados e só perde a liderança em dois, em São Paulo e Distrito Federal e que a obrigação, na atual conjuntura econômica, servirá para reforçar a queda de assinantes que, em Alagoas, já chega a 18%, por exemplo. Será a volta da elitização do serviço, prevê Simões, para quem evitar obrigações que aumentem custos é um imperativo.
Para a representante da Claro, Ana Luiza, a exigência é desnecessária porque o assinante já terá acesso aos canais abertos de forma gratuita com a implantação total da TV digital. Leandro Vilela, da Oi, apresentou argumentos semelhantes contra a exigência e disse que o único benefício concreto será a eliminação de um controle remoto para o consumidor.
Emissoras
O diretor do SBT, Roberto Franco, apresentou visão diferente. Ele salientou que a isonomia entre os canais abertos está na base da Lei do SeAC, que serviu para resolver o problema da participação do capital das operadoras de telecomunicações no serviço de TV paga e que o must carry existe no mundo digital. "Ninguém está obrigado a carregar canais abertos, cabe ao empresário decidir, mas se quiser carregar um desses canais, tem que seguir as regras", disse. O executivo disse que da forma como está, toda a opinião publica é formado por apenas um grupo, toda a publicidade é apresentada por uma única rede. Para ele, não há um dirigismo do regulador, mas sim a tentativa de solucionar um problema. "O que está havendo um flagrante descumprimento da lei", disse Franco, salientando que o SBT não tem simpatia pela caixa híbrida, mas quer que seu conteúdo esteja em todas as localidades.
O representante da emissora Canção Nova, Pedro Teixeira, também defendeu a isonomia entre os canais de carregamento obrigatório. Segundo ele, quando havia remuneração, o canal que representa era transmitido na TV paga, quando houve gratuidade, as operadoras alegaram inviabilidade técnica. E o presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Miguel Ângelo Cançado, disse que o fundamental da regra é ter os olhos voltados para o consumidor. Ele adiantou que antes de o CCS se manifestar sobre o regulamento, o que está previsto na lei, pretende fazer um novo debate sobre o tema.
Anatel
O superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, José Alexandre Bicalho, rebateu todas as críticas. Segundo ele, o valor estimado pela Anatel para atender a regra da caixinha híbrida é menor do que o apurado pelas operadoras, em torno de R$ 400 milhões. E que as prestadoras podem optar por não adotar a caixinha, desde que não carregue mais canais de uma mesma rede, como acontece atualmente. Além disso, afirma que o custo maior das operadoras está relacionado com a compra de conteúdo e não de conversores, como a agência tem constatado em estudo que vem realizando em parceria com a Ancine.
A situação atual é de falta de isonomia em 43 regiões, onde geradoras locais da maior rede de TV aberta estão sendo carregada pelas operadoras de DTH. Acontece que nessas localidades está a maioria dos assinantes do serviço. As operadoras já obtiveram no passado a licença para carregar 14 canais obrigatórios, no entendimento de que a tecnologia satélite limita a transmissão do sinal das mais de 500 emissoras existentes. Os canais a cabo e por fibra óptica são obrigadas a carregar todos os canais obrigatórios.
A proposta de alteração do SeAC continuará em consulta pública na Anatel até o dia 12 de junho.