A Lei do SeAC – Serviço de Acesso Condicionado – obrigou as operadoras de TV paga a carregarem os 514 canais locais de TV abertas em sua programação. Mas reconheceu que poderia haver problemas técnicos, que teriam que ser resolvidos pela Anatel.
A agência decidiu, então, que essa obrigatoriedade deveria ser cumprida pelas operadoras com tecnologia de cabo e de fibra. Para as operadoras de TV via satélite, essa determinação só deveria seguida se as empresas quiserem carregar um dos canais locais de TV aberta. Mesmo assim, ficam obrigadas a levar outros 13 canais disponíveis na localidade.
” O regulamento proposto pela Anatel e que está agora sendo discutido visa atenuar a obrigação de carregamento dos canais. As operadoras de telecom não podem alegar que não sabiam. O must carry digital é obrigatório, isto está vencido. A lei diz que os operadores são obrigados a levar todos os 514 geradores do país. Para atender o problema técnico, a Anatel limitou a obrigação às 14 redes”, assinalou Roberto Franco, vice-presidente da SBT.
No entender do executivo, Anatel não está dizendo que os operadores são obrigados a carregar o sinal, mas sim está dando uma liberalização, o que não é uma reivindicação do radiodifusão. “Se formos cumprir a lei ao pé da risca, seria ou cumprir tudo ou não cumprir nada”.
Para Franco, há uma importante redução nos custos para as operadoras de TV a partir da proposta submetida à consulta pública pela agência. ” O SBT não gosta da ideia da caixinha. Nós queremos estar no satélite, mas entendemos que esta é uma solução possível, e por isto apoiamos a proposta da Anatel, embora consideremos absurdo esperar mais três anos depois do desligamento da TV analógica para a sua implementação”, completou.
Para o advogado Marcio Bitelli, no entanto, não é pacífica a interpretação da Anatel de que é obrigatório o must carry dos canais de TV abertos na tecnologia digital. ” A lei só se refere a essa obrigação nos sinais analógicos. E me preocupa muito que o Sistema Brasileiro de TV Digital aceite ficar confinado a um sinal fechado, sem interatividade, e sem multiprogramação, se aceitar ser carregado no conversor da operadora de TV paga”, ponderou.