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| Operadoras burlam proibição de cobrança por ponto extra de TV, acusa Proteste. (Imagem: Reprodução) |
A PROTESTE - Associação de Consumidores - anunciou nesta quarta-feira (25), que pediu para Anatel criar uma uma resolução que impeça toda e qualquer cobrança do segundo ponto de TV por assinatura. Em que pese existir a Resolução da ANATEL 488/07 (alterada pela Res. 528/09), que estabelece que não deve haver a cobrança do segundo ponto de TV por assinatura, as operadoras estão burlando essa regra e cobrança os pontos adicionais sob a nomenclatura 'aluguel de equipamento habilitado', alega a entidade.
De acordo com a PROTESTE, as empresas alegam que cobram pelo decodificador de sinal. Entretanto, deveriam fornecer o sinal a qualquer equipamento homologado pela agência reguladora, mas só é possível obter o aparelho certificado por meio das operadoras de TV por assinatura, o que faz com que o consumidor esteja em uma situação de vulnerabilidade, uma vez que é obrigado a se sujeitar ao pagamento para que possa obter o segundo ponto.
Tal medida e uma evidente prática abusiva, por ser uma “venda casada”, já que exige do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva, sem contar que a própria Anatel já considerou a cobrança de ponto adicional como irregular. A cobrança pela captação e utilização por mais de um aparelho em uma residência é abusiva e ilegal p ois o fornecimento de equipamento conversor ou decodificador não constitui prestação de serviço e, para as operadoras, inexistem custos adicionais a serem repassados aos consumidores, além da própria instalação que já é cobrada.
Além disso, é Importante destacar que a cobrança é rechaçada por diversos setores, tanto que há inclusive Projeto de Lei Estadual como o 844/2017, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, visando coibir esta prática.
O Projeto, apoiado pela PROTESTE, regulariza a questão, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo, dentre outas coisas que: o maquinário para o ponto adicional poderá ser cobrado, todavia, o sinal não poderá ser restrito a um modelo único de aparelho; deverá ser garantida ao consumidor a aquisição de aparelho de recepção universal; caso a prestadora não possua meio de disponibilizar o sinal ao ponto adicional por meio de um aparelho universal, deverá oferecer ao consumidor o aparelho sem qualquer ônus adicional.
A cobrança apenas será incidente caso o consumidor opte por programação diferente no ponto adicional. A PROTESTE já enviou um ofício a Alesp pedindo a aprovação do PL.
Diante disso, a PROTESTE lançou, em novembro do ano passado, a campanha “Diga não a cobrança do ponto adicional da TV por assinatura”, que contou com a adesão de 2.896 de consumidores. E agora, pede a ANATEL a criação de uma Resolução que efetivamente proíba as práticas abusivas acima apontadas, uma vez que os consumidores são muito impactados pela cobrança do ponto adicional.