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| Reprodução O Universo da TV |
Cancelar o serviço de TV paga ficará mais fácil a partir de meados de junho, conforme prevê a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União no último dia (13). De acordo com as novas regras, o cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou pessoalmente, junto à própria empresa.
Aprovada em março pelo Senado, depois de passar pela Câmara dos Deputados, a nova lei visa por fim às dificuldades apontadas por consumidores que tentam cancelar esse serviço junto às empresas de TVs por assinatura.
Como em geral o serviço é oferecido no formato de combo – acompanhado de serviços de internet e de telefonia –, as entidades de defesa do consumidor encontram dificuldades para gerar dados específicos que diferenciem queixas motivadas por dificuldade de cancelamento dos demais serviços.
Os Atendentes colocam obstáculos, oferecem promoções, transferem a ligação para outros funcionários e assim por diante. Tudo na tentativa de segurar o cliente e fazê-lo desistir do cancelamento por exaustão ou estresse — o que, muitas vezes, acaba acontecendo. O texto altera a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a chamada comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Na prática, a nova redação acrescenta o trecho "ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet" ao artigo 33 da Lei 12.485, que fala sobre os direitos dos assinantes.
A nova lei entrará em vigor após 30 dias. Não há estabelecimento de pena para falhas de obediência à nova norma, porém.