A MCTIC quer apresentar projeto para regulamentar os serviços de OTTs



As empresas over-the-top (OTTs) devem ser reguladas e tributadas, pelo menos como as tradicionais, na opinião do ministro interino da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab. Na visão dele, é necessário criar condições de igualdade na concorrência com as prestadoras de telecomunicações. "Não é justo que empresas que geram empregos no Brasil e levam serviços de qualidade não tenham condições de igualdade", disse ele em conversa com jornalistas durante a ABTA 2016 nesta quarta, 29. Ele afirma não querer "criminalizar ou deixar parecer que sou contra qualquer OTT ou qualquer modelo de comunicação", mas alega que o governo precisa se posicionar "o mais rápido possível", embora não tenha precisado quando. Caso contrário, afirma, "vai ter quebradeira geral".

Kassab ressalta que será uma proposta específica para a regulação, e não algum tipo de inclusão na Lei Geral de Telecomunicações. Declara ainda não ter se aprofundado na questão, mas que é uma questão de prioridade no atual governo. "Acho que pode não ser esse o caminho (de alteração da LGT para incorporar as OTTs), que pode ter uma legislação específica."

Desregulamentação

Ainda assim, o ministro não descartou a possibilidade de procurar diminuir a tributação e a regulação das teles. Na verdade, é uma posição mais próxima a do secretário de telecomunicações (em processo de nomeação) do MCTIC, André Borges. "A LGT diz que são serviço de valor adicionado (SVA) e, como tal, não são sujeitos à regulamentação da Anatel. E aí, se não é possível entrar na regulação das OTTs, é pertinente deixar que as operadoras possam competir de forma leal para maior benefício da população", declarou ele mais cedo. "Nosso papel é discutir com a Anatel para que seja reduzido o ônus das operadoras."

Na visão dele, é importante rever a carga regulatória sobre as teles, incluindo das empresas com outorgas da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). "Devemos fazer isso para que, com um tempo, o SeAC tenha condições de competir com OTTs para que isso seja bom para todos, porque tem também discussão tributária, mas deixa para a Fazenda e o Planejamento". Frisou, contudo, que fala de "qualidade, modelo de negócios e atendimento", e que isso significa "rever e eliminar tudo que é oneroso".

O presidente da Anatel, João Rezende, defendeu antes que "desregulamentação, para alguns setores, pode (parecer) ser intervenção, como a FCC (Federal Communications Commission, a agência norte-americana) que transformou Internet em telecom". Ressalta que a intenção é buscar isonomia entre "atores que estão fazendo o mesmo trabalho".

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