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A Ancine sinalizou no PAYTV Forum, evento organizado pela Tela Viva e pela TELETIME esta semana, que apesar de estar em processo de análise de uma Notícia regulatória sobre a oferta de conteúdos lineares na Internet, não planeja a priori regular o ambiente de Serviços de Valor Adicionado. Segundo Alex Braga, a intenção da agência é justamente entender os limites da agencia e a aplicação dos conceitos previstos na legislação atual ao ambiente da Internet. A agência quer ainda entender os impactos da aplicação de cotas e das diferentes modalidades de incentivo ao conteúdo nacional.
Sobre a regulamentação de vídeo sob-demanda, por exemplo, a atual gestão já se colocou contrária ao estabelecimento de cotas. Segundo Braga, o assunto será debatido na próxima reunião do CSC.
Já em relação à aplicação do modelo de fomento atual ao cenário da distribuição pela Internet, a alternativa de fomento através de investimento direto na produção cont coma simpatia da agência. Segundo Braga, esse modelo diminuiria o papel da agência reguladora na distribuição dos recursos públicos, mas mantendo o fomento ao setor. "Essa gestão tem a provisoriedade. O que gente objetiva é iniciar um processo de reformulação e modernização", diz. E a TV por assinatura se encaixa perfeitamente, já que está em "momento de mudança de paradigma, sendo provocado por novos modelos de negócios".
Revisão da Lei
O presidente da Ancine é categórico em relação ao marco legal da TV por assinatura: "É preciso iniciar a etapa de revisão da Lei 12.485". O papel da agência vem sendo o de contribuir a partir de estudo de conjuntura. "É momento de se iniciar a discussão sobre o novo modelo e iniciar uma transição para este novo modelo", diz, destacando que o período de transição é fundamental para os players tenham tempo de recuperar investimentos realizados e se preparar para o novo cenário.
É papel da Ancine, aponta seu presidente, pensar em garantias mínimas de participação do conteúdo brasileiro no mercado. "A política de financiamento já é consolidada e caminha para se manter e se preservar. Há uma preocupação com as possibilidades de produção e com a preservação de direitos, mas caminhando ao novo modelo", disse.
Também no evento, o conselheiro da Anatel Moisés Moreira concordou com inevitabilidade de uma mudança na regulamentação. "Inovações tecnológicas surgem de forma exponencial em nossas vidas. Tenho a clara visão de que o regulador não pode criar barreiras para impedir estas inovações", disse.
Ele concorda com uma transição que não será de forma abrupta, apesar de o Serviço de Acesso Condicionados (SeAC) e da distribuição de conteúdos como Serviço de Valor Adicionado serem em tese competidoras, com vantagens para o modelo de SVA. Para ele, os dois modelos conviverão por algum tempo. "As amarras regulatórias e a disparidade na carga tributária serão determinantes para cravar se o modelo (SeAC) continua por muito tempo, ou não", disse, indicando a necessidade de revisão da regulamentação.
Isonomia regulatória
Para Anatel é preciso se buscar a mitigação das diferenças regulatórias e tributárias entre as modalidades de serviço por assinatura. Além disso, aponta que é necessário um pacto no setor para tornar o SeAC mais acessível e capaz de chegar a mais regiões. "A aceleração do SVA em todo o território implica na expansão da banda larga, portanto há um custo elevado. Se houver uma evolução no modelo de negócios que torne o SeAC mais acessível e permita a interiorização, ambos os modelos conviverão por muito tempo", completou.
Assim como Braga, Moreira aponta que o papel da agência é o dar subsídios ao debate que leve a uma mudança "Compete à agência reguladora interagir com o Ministério das Comunicações, para que possam interagir com o Congresso e avaliar de que forma será mudada a lei", diz. Outro ponto em que as agências parecem concordar é em diminuir o papel regulador na distribuição de vídeo, sobretudo após a transição entre modelos regulatórios. "O SVA não é uma modalidade de serviço regulada pela Anatel. O SeAC, por sua vez, sim, porque o prestador gerencia uma rede", disse.